Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 72 — Requerimento(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 25/01/2013

   Decreto-Lei n.º 13/2013 - 1.ª Série (25/01/2013)
2. Alterado

   Artigo 72 — Requerimento

   Versão 3 · em vigor desde 15/03/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 72 — Requerimento

   Versão 2 · em vigor desde 20/03/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 72 — Requerimento

   Versão 1 · em vigor desde 03/11/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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