O presente decreto-lei estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, abreviadamente designado por SCIE.
Artigo 1.º — Objecto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 09/10/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 09/10/2015
Decreto-Lei n.º 224/2015 - 1.ª Série(09/10/2015)
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