Artigo 29.º

1 - Os serviços prestados pela ANPC, no âmbito do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas cujo valor é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da protecção civil.

2 - Para efeitos do número anterior consideram-se serviços prestados pela ANPC, nomeadamente:

a) A credenciação de pessoas singulares ou colectivas para a realização de vistorias e inspecções das condições de SCIE;

b) A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE;

c) A realização de vistorias sobre as condições de SCIE;

d) A realização de inspecções regulares sobre as condições de SCIE;

e) A realização de inspecções extraordinárias sobre as condições de SCIE, quando sejam solicitadas pelas entidades responsáveis a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 6.º;

f) As consultas prévias referidas no n.º 3 do artigo 22.º;

g) O registo a que se refere o n.º 3 do artigo 16.º;

h) O processo de registo de entidades que exerçam a actividade de comercialização de produtos e equipamentos de SCIE, a sua instalação e manutenção;

i) O registo a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º

3 - As taxas correspondem ao custo efectivo dos serviços prestados.