Artigo 16.º

1 - Compete à IGAMAOT, à ASAE e à AT, no âmbito das respetivas competências, a instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei.

2 - Quando a entidade autuante não tenha competência para instruir o processo, este é instruído e decidido pela IGAMAOT ou pela ASAE, consoante se trate, respetivamente, de contraordenações previstas nos artigos 14.º ou 15.º

3 - A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei é da competência:

a) Do inspetor-geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, no caso de processos instruídos pela IGAMAOT;

b) Do inspetor-geral da ASAE, no caso de processos instruídos pela ASAE;

c) Do diretor-geral da AT, no caso de processos instruídos pela AT.

4 - A entidade competente para a aplicação da coima aplica as sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto.

5 - O produto de aplicação das coimas previstas no artigo anterior é distribuído da seguinte forma:

a) 60 % para o Estado;

b) 10 % para a entidade autuante;

c) 20 % para a ASAE;

d) 10 % para a DGAE.