Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — (Critérios de apreciação dos pedidos de empréstimo)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 05/07/1984

   Decreto-Lei n.º 222/84 - 1.ª Série (05/07/1984)
2. Alterado

   Artigo 5 — (Critérios de apreciação dos pedidos de empréstimo)

   Versão 2 · em vigor desde 30/06/1983

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — (Critérios de apreciação dos pedidos de empréstimo)

   Versão 1 · em vigor desde 26/05/1983

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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