Os tribunais devem remeter, no prazo de 30 dias, ao serviço previsto no artigo seguinte, cópia das decisões transitadas em julgado que, por aplicação dos princípios e das normas constantes do presente diploma, tenham proibido o uso ou a recomendação de cláusulas contratuais gerais ou declarem a nulidade de cláusulas inseridas em contratos singulares.
Artigo 34.º — Comunicação das decisões judiciais para efeito de registo
Vigente desde: 31/08/1995
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Em vigor desde 31/08/1995