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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 8Abertura e efeitos da insolvência(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 29/06/2011

    Decreto-Lei n.º 85/2011 - 1.ª Série (29/06/2011)

  2. Alterado

    Artigo 8Abertura e efeitos da insolvência

    Versão 1 · em vigor desde 09/09/2000

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.