Artigo 17.º

1 - A aplicação das coimas previstas no artigo anterior compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade.

2 - O produto das coimas aplicadas reverte para as seguintes entidades:

a) 60% para o Estado;

b) 30% para a entidade autuante;

c) 10% para a DGE.