Norma revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 76/2002, de 26 de Março.
Artigo 20.º — tigo 20.º
Vigente desde: 08/11/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/2006
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/11/2006