Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 24/08/2012

   Decreto-Lei n.º 197/2012 - 1.ª Série (24/08/2012)
2. Alterado

   Artigo 4

   Versão 2 · em vigor desde 26/10/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 4

   Versão 1 · em vigor desde 03/07/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor