Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 30/12/2002

   Lei n.º 32-B/2002 - 1.ª Série (30/12/2002)
2. Alterado

   Artigo 6

   Versão 4 · em vigor desde 26/10/1996

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 6

   Versão 3 · em vigor desde 19/05/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 6

   Versão 2 · em vigor desde 09/06/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 6

   Versão 1 · em vigor desde 03/07/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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