Artigo 21.º
Fiscalização
Redação registada como em vigor em 22/06/1999.
Esta redação foi substituída em 31/12/2021. Ver a versão consolidada
A comissão de fiscalização da CMVM acompanha a actividade do Sistema, zela pelo cumprimento das leis e regulamentos e emite parecer acerca das contas anuais.