Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 2 — Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/07/2007

   Decreto-Lei n.º 215-B/2012 - 1.ª Série (08/10/2012)
2. Revogado

   Artigo 2 — Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 189/88, de 27 de Maio

   Versão 1 · em vigor desde 31/05/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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