Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Regulamentação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/02/2006

   Declaração de Rectificação n.º 11/2006 - 1.ª Série (23/02/2006)
2. Alterado

   Artigo 2 — Regulamentação

   Versão 1 · em vigor desde 28/12/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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