Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 22 — Emissão da licença(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/08/2012

   Lei n.º 44/2012 - 1.ª Série (29/08/2012)
2. Alterado

   Artigo 22 — Emissão da licença

   Versão 2 · em vigor desde 02/07/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 22 — Emissão da licença

   Versão 1 · em vigor desde 31/05/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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