Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 93 — Disposições transitórias sobre a constituição das ARH(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/12/2007

   Decreto-Lei n.º 391-A/2007 - 1.ª Série (21/12/2007)
2. Alterado

   Artigo 93 — Disposições transitórias sobre a constituição das ARH

   Versão 1 · em vigor desde 31/05/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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