O regime do presente decreto-lei aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma a introduzir por diploma regional adequado.
Artigo 97.º — Regiões Autónomas
Vigente desde: 31/05/2007
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Em vigor desde 31/05/2007