Artigo 17.º

1 - O quadro do pessoal dirigente e de chefia é o constante do mapa I anexo ao presente diploma, que dele faz parte integrante.

2 - O quadro do pessoal de inspecção é fixado por portaria conjunta dos Ministros da Administração Interna e das Finanças.

3 - O pessoal técnico superior, de informática, técnico-profissional, administrativo e auxiliar tem a dotação que lhe vier a ser atribuída no âmbito do quadro único do MAI.

4 - A distribuição do pessoal pelos serviços e departamentos da IGAI é feita por despacho do inspector-geral, tendo em consideração a experiência profissional e a natureza das funções a exercer.