Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Competência(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 31/08/2015

   Lei n.º 118/2015 - 1.ª Série (31/08/2015)
2. Alterado

   Artigo 2 — Competência

   Versão 3 · em vigor desde 18/10/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Competência

   Versão 2 · em vigor desde 03/11/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 2 — Competência

   Versão 1 · em vigor desde 23/09/2000

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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