Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 3-I — Mandatos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/08/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 3-I — Mandatos

   Versão 1 · em vigor desde 17/06/2020

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor