A AICEP, E. P. E., rege-se pelos presentes Estatutos, pelos seus regulamentos internos e, subsidiariamente, pelo regime jurídico das entidades públicas empresariais.
Artigo 2.º — Regime
Vigente desde: 26/10/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 26/10/2012