Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 16(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/07/2003

   Lei n.º 64/2012 - 1.ª Série (20/12/2012)
2. Revogado

   Artigo 16

   Versão 1 · em vigor desde 11/09/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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