Artigo 17.º

1 - O cogerador tem os direitos de:

a) Consumir ou fornecer a energia térmica produzida;

b) Consumir a energia eléctrica produzida ou fornecê-la nas condições estabelecidas no presente decreto-lei;

c) Realizar paralelo com a RESP, nos termos da regulamentação aplicável;

d) Adquirir a electricidade de reserva ou de reforço;

e) Ter prioridade na entrega de energia à RESP, nos termos do artigo 12.º;

f) Fornecer serviços de sistema através de contratação bilateral com o operador de sistema ou através de mercados organizados para o efeito, nas condições estabelecidas no presente decreto-lei e demais regulamentação aplicável;

g) Fornecer energia eléctrica em situação de indisponibilidade da RESP aos consumidores que estejam ligados à instalação de cogeração.

2 - Para efeitos do fornecimento referido na alínea b) do número anterior, o cogerador pode estabelecer linhas directas próprias, as quais não integram a RESP.

3 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1, entende-se como electricidade de reserva a electricidade que deve ser fornecida pela rede eléctrica sempre que haja perturbação, inclusivamente em períodos de manutenção ou de avaria do processo de cogeração, e como electricidade de reforço, a electricidade fornecida pela rede eléctrica caso a procura de electricidade seja superior à produção pelo processo de cogeração.