Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 19 — Transmissão da licença(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/04/2015

   Decreto-Lei n.º 68-A/2015 - 1.ª Série (30/04/2015)
2. Alterado

   Artigo 19 — Transmissão da licença

   Versão 1 · em vigor desde 25/03/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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