1 -Na prossecução da atribuição referida na alínea h) do n.º 2 do artigo 2.º, a IGAMAOT tem a natureza de órgão de polícia criminal, actuando no processo sob direcção e na dependência funcional da autoridade judiciária competente.
2 -Para os efeitos do disposto no Código de Processo Penal e no número anterior, o inspector-geral, os subinspectores-gerais e os trabalhadores da carreira especial de inspecção são considerados autoridade de polícia criminal.