Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 15/10/2020

   Decreto-Lei n.º 87/2020 - 1.ª Série (15/10/2020)
2. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 3 · em vigor desde 03/12/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 2 · em vigor desde 07/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 2 — Missão e atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 01/02/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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