Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Comissões de acompanhamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/03/2017

   Decreto-Lei n.º 27/2017 - 1.ª Série (10/03/2017)
2. Alterado

   Artigo 16 — Comissões de acompanhamento

   Versão 1 · em vigor desde 06/02/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor