O Conselho da Comunidade do ACES assegura a articulação em matéria de saúde com os municípios da sua área geográfica, promovendo o diálogo e envolvimento entre os municípios e os responsáveis do ACES.
Artigo 8.º — Articulação local em matéria de saúde
Vigente desde: 14/12/2022
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Em vigor desde 14/12/2022