O presente diploma define o estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.
Artigo 1.º — Âmbito
Vigente desde: 07/12/1996
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/12/1996