1 -Os dados pessoais recolhidos no âmbito da GESTIGAE são:
a)O nome, a nacionalidade, a situação profissional, a morada, o telefone, o fax e o endereço do correio electrónico, caso existam, bem como o número dos respectivos documentos de identificação;
b)A identificação dos processos, o tipo de infracção e a descrição sumária dos respectivos termos relevantes, nomeadamente quanto ao seu destino final, sanção acessória eventualmente aplicada e entidade decisora.
2 -Relativamente ao estabelecimento individual de responsabilidade limitada e às pessoas colectivas ou equiparadas são, ainda, recolhidos o nome, a firma ou denominação, o endereço ou sede social, o número de identificação de pessoa colectiva ou número de contribuinte, a natureza da sua actividade e a identificação dos seus representantes.