1 -O IMT, I. P., é um organismo central com jurisdição sobre todo o território nacional.
2 -O IMT, I. P., tem sede em Lisboa.
3 -O IMT, I. P., dispõe, como serviços desconcentrados, das Direções Regionais de Mobilidade e Transportes do Norte, do Centro, de Lisboa e Vale do Tejo, do Alentejo e do Algarve.
4 -(Revogado.)