São revogados:
a) O n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de março;
b) O Decreto-Lei n.º 140/2012, de 10 de julho.
Artigo 21.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/10/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 14/10/2015