Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 59 — Classificação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 30/11/1998

   Declaração de Rectificação n.º 22-C/98 - 1.ª Série (30/11/1998)
2. Alterado

   Artigo 59 — Classificação

   Versão 1 · em vigor desde 01/08/1998

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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