O Estatuto dos Militares das Forças Armadas, adiante designado por Estatuto, desenvolve a Lei de Bases do Estatuto da Condição Militar e decorre da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas (LDNFA) e da Lei do Serviço Militar.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 25/06/1999
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Em vigor desde 25/06/1999