Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 151 — Regresso à situação do activo(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 23/08/2000

   Decreto-Lei n.º 197-A/2003 - 1.ª Série (30/08/2003)
2. Alterado

   Artigo 151 — Regresso à situação do activo

   Versão 1 · em vigor desde 25/06/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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