Histórico de versões
- Alterado
Artigo 180 — Antiguidade relativa(versão em vigor)
Versão 2 · em vigor desde 30/08/2003
Decreto-Lei n.º 197-A/2003 - 1.ª Série (30/08/2003)
- Alterado
Artigo 180 — Antiguidade relativa
Versão 1 · em vigor desde 25/06/1999
Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.