Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9-A(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 04/03/2009

   Decreto-Lei n.º 59/2009 - 1.ª Série (04/03/2009)
2. Alterado

   Artigo 9-A

   Versão 2 · em vigor desde 09/10/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 9-A

   Versão 1 · em vigor desde 25/06/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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