Saltar para o conteudo principal

Artigo 7.º

Vigente desde: 25/05/1970
30 -Produtos alimentícios, com excepção dos de confeitaria, doçaria e pastelaria, de chocolates e seus compostos e de bebidas de qualquer natureza, contidas em garrafas, garrafões, botijas, frascos ou outros recipientes análogos. Compreende-se nesta isenção o leite engarrafado. ...
36 -Utensílios e alfaias agrícolas, motocultivadores, tractores e outras máquinas e aparelhos, exclusiva ou principalmente destinados à agricultura, pecuária e silvicultura. Compreendem-se nesta verba as partes peças e acessórios, desde que sejam reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados aos bens nela referidos, com exclusão, porém, dos protectores, pneumáticos e câmaras-de-ar.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1

Vigente desde: 25/05/1970