Artigo 27.º

1 - Recebido o requerimento deve o processo, no prazo de quarenta e oito horas, ser remetido à Conservatória dos Registos Centrais, podendo ser enviado por via electrónica, nas condições que vierem a ser fixadas por portaria do Ministro da Justiça.

2 - No prazo de 30 dias contados a partir da data da recepção, a Conservatória dos Registos Centrais deve analisar sumariamente o processo e proceder ao indeferimento liminar do requerimento nos seguintes casos:

a) Quando não contenha os elementos previstos no n.º 4 do artigo 18.º;

b) Quando não seja acompanhado dos documentos necessários para comprovar os factos que constituem o fundamento do pedido, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 a 8 do artigo 37.º

3 - Se o conservador ou o oficial dos registos concluir que o requerimento deve ser liminarmente indeferido, notifica o interessado dos fundamentos que conduzem ao indeferimento para que este se pronuncie, no prazo de 20 dias.

4 - Após a recepção da pronúncia do interessado ou o decurso do prazo previsto no número anterior é proferida decisão fundamentada pelo conservador ou por oficial dos registos.

5 - Não ocorrendo indeferimento liminar, a Conservatória dos Registos Centrais solicita, sempre que possível por via electrónica, as informações necessárias à Polícia Judiciária, bem como ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, que, para o efeito, pode consultar outras entidades, serviços e forças de segurança.

6 - As informações referidas no número anterior devem ser prestadas pela Polícia Judiciária e pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras no prazo de 30 dias, excepto se existirem razões que justifiquem a sua prorrogação, por prazo não superior a 90 dias, facto que deve ser comunicado à Conservatória dos Registos Centrais.

7 - A informação sobre a existência de perigo ou ameaça para a segurança ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a prática do terrorismo, nos termos da respetiva lei, é prestada pelas entidades referidas no n.º 5.

8 - As entidades referidas no n.º 5 actualizam a informação prestada, sempre que se verifiquem alterações que devam ser comunicadas à Conservatória dos Registos Centrais.

9 - Caso tenha sido requerida a dispensa de apresentação de qualquer documento, nos termos previstos no artigo 26.º, o processo é submetido a decisão do Ministro da Justiça.

10 - Realizadas as diligências, é emitido parecer, no prazo de 45 dias, sobre a verificação dos pressupostos do pedido, sendo o processo submetido, de imediato, a decisão do Ministro da Justiça, caso o parecer seja favorável à pretensão do interessado.

11 - Se o parecer for no sentido do indeferimento do pedido, o interessado é notificado do seu conteúdo para que, no prazo de 20 dias, se pronuncie, devendo dessa notificação constar a hora e o local onde o processo pode ser consultado.

12 - Decorrido o prazo previsto no número anterior, e após ter sido analisada a eventual resposta do interessado, o processo é submetido a decisão do Ministro da Justiça.

13 - A decisão do Ministro da Justiça que conceda a naturalização é objecto de registo a lavrar oficiosamente na Conservatória dos Registos Centrais.

14 - Se o pedido de naturalização for indeferido, a decisão é notificada ao interessado.

15 - As notificações, quando sejam efetuadas por carta registada, são remetidas para o domicílio escolhido pelo interessado, e presumem-se efetuadas no terceiro dia útil posterior ao do registo ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando esse dia não seja útil.

16 - As notificações referidas no número anterior não deixam de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o domicílio escolhido pelo interessado; nesse caso, ou no de a carta não ter sido entregue por ausência do destinatário, juntar-se-á ao procedimento o sobrescrito, presumindo-se a notificação feita no dia a que se refere a parte final do número anterior.