Artigo 33.º

1 - Os autos de declarações de nacionalidade que não sejam para inscrição do nascimento devem conter:

a) A data e o lugar em que são lavrados;

b) O nome completo do conservador, do oficial dos registos ou do agente consular e a respectiva qualidade;

c) O nome completo, data do nascimento, estado, naturalidade, nacionalidade, filiação e residência actual do interessado, bem como a indicação dos países onde tenha residido anteriormente e a profissão, quando se trate de declaração para fins de aquisição da nacionalidade;

d) O número e ano do assento de nascimento do interessado e a indicação da conservatória em que se encontra, quando lavrado no registo civil português;

e) O nome completo e residência do representante legal, caso o interessado seja incapaz, ou do procurador;

f) A menção da forma como foi verificada a identidade do declarante;

g) Os factos declarados, o fim da declaração e o pedido do respectivo registo;

h) A assinatura do declarante, se souber e puder assinar, e a do conservador, oficial dos registos ou agente consular.

2 - O auto de declarações para inscrição de nascimento contém as menções previstas no Código do Registo Civil.