Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 39 — Composição do nome em caso de aquisição(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/03/2022

   Decreto-Lei n.º 26/2022 - 1.ª Série (18/03/2022)
2. Alterado

   Artigo 39 — Composição do nome em caso de aquisição

   Versão 1 · em vigor desde 14/12/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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