Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 60 — Meio processual(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 21/06/2017

   Decreto-Lei n.º 71/2017 - 1.ª Série (21/06/2017)
2. Alterado

   Artigo 60 — Meio processual

   Versão 1 · em vigor desde 14/12/2006

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor