Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Definições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/08/2007

   Decreto-Lei n.º 283/2007 - 1.ª Série (13/08/2007)
2. Alterado

   Artigo 2 — Definições

   Versão 1 · em vigor desde 18/12/2004

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor