Artigo 27.º

1 - Os candidatos à aprendizagem devem ter, no mínimo, 17 anos de idade e, como habilitação mínima, ter concluído a escolaridade obrigatória.

2 - Os candidatos à licença de pilotagem devem frequentar um curso de instrução teórica e prática ministrado em organizações de formação autorizadas pelo INAC.

3 - Os programas teórico e prático mínimos de instrução são definidos em regulamentação complementar.

4 - Compete ao INAC:

a) Autorizar o voo a solo de um aluno de um curso de pilotagem;

b) Autorizar os examinadores a realizar exames práticos e verificações de proficiência para emissão de licenças e de qualificações ou para assegurar a sua revalidação ou renovação;

c) Autorizar os examinadores a realizar exames teóricos para a emissão de qualificações e respectiva revalidação ou renovação;

d) Realizar os exames teóricos para a emissão de licenças e respectiva revalidação ou renovação.

5 - Os requisitos para a emissão, validade, revalidação e renovação da autorização de examinador de pilotos são definidos em regulamentação complementar.

6 - As autorizações de examinador são válidas por um período definido pelo INAC, não superior a três anos, podendo ser revalidadas por igual período se, estando cumpridas as condições para a sua emissão inicial, o requerente tiver exercido as funções de examinador pelo menos uma vez em cada ano do período de validade da autorização.

7 - O requerente de uma autorização para conduzir exames práticos de acesso a licenças ou qualificações deve:

a) Ser titular de uma licença de âmbito igual ou superior à que o examinando pretende obter;

b) Ser titular de uma qualificação de instrutor para a formação de qualificação igual à que o examinando pretende obter.