Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Direito de detenção, uso e porte de arma fora de serviço(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/07/2019

   Lei n.º 50/2019 - 1.ª Série (24/07/2019)
2. Alterado

   Artigo 13 — Direito de detenção, uso e porte de arma fora de serviço

   Versão 1 · em vigor desde 16/09/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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