Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Comissão directiva(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/12/2023

   Decreto-Lei n.º 120-A/2023 - 1.ª Série (22/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 6 — Comissão directiva

   Versão 1 · em vigor desde 21/01/2009

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor