Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 03/03/2023

   Lei n.º 10/2023 - 1.ª Série (03/03/2023)
2. Alterado

   Artigo 10 — Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento

   Versão 3 · em vigor desde 10/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 10 — Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento

   Versão 2 · em vigor desde 15/10/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 10 — Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância ou celebrados fora do estabelecimento

   Versão 1 · em vigor desde 14/02/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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