Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/03/2023

   Lei n.º 10/2023 - 1.ª Série (03/03/2023)
2. Alterado

   Artigo 12 — Obrigações do fornecedor de bens ou prestador de serviços decorrentes da livre resolução

   Versão 1 · em vigor desde 14/02/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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