Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 13 — Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/12/2021

   Decreto-Lei n.º 109-G/2021 - 1.ª Série (10/12/2021)
2. Alterado

   Artigo 13 — Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato

   Versão 1 · em vigor desde 14/02/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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