É revogado o Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de abril, alterado pelo Decretos-Leis n.os 57/2008, de 26 de março, 82/2008, de 20 de maio, e 317/2009, de 30 de outubro.
Artigo 34.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/02/2014
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Em vigor desde 14/02/2014